CMDCA de Theobroma divulga condutas vedadas aos candidatos no Processo de Escolha

16 de Agosto de 2019 Fonte::

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Theobroma, o senhor José Carlos da Silva Elias, divulgou a Resolução n° 006/CMDCA/2019, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.

A referida resolução, foi baseada nos dispositivos do art. 7º, §1º, letra “c”, da Resolução CONANDA nº 170/2014, que dispõe que à Comissão Eleitoral do CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos candidatos a membros do Conselho Tutelar e o art. 11, §6º, incisos III e IX, também da Resolução CONANDA nº 170/2014, que aponta ser atribuição da Comissão Eleitoral do CMDCA, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação, bem como resolver os casos omissos.

A Resolução n° 006/CMDCA/2019, define as condutas vedadas aos candidatos devidamente habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de 2019 e aos seus prepostos em relação à Propaganda, a Campanha, Dia do Processo de Escolha, Penalidades e Procedimentos de apuração das Condutas Vedadas.

O presidente informou que a respectiva resolução foi publicada no diário oficial dos municípios (www.diariomunicipal.com.br/arom) de 12/08/2019, páginas 144 a 146 e que também foi encaminhada ao Ministério Público que é o órgão fiscalizador do processo de escolha, conforme art. 5° inciso III da Resolução CONANDA nº 170/2014.

O presidente ainda ressaltou a importância da comunidade Theobromense ter conhecimento da resolução para que assim auxiliem na fiscalização das condutas.

Leia a Resolução n° 006/CMDCA/2019 abaixo.

Resolução 006-CMDCA-2019

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